A Assembleia Municipal de Amora aprovou, no dia 27 de Dezembro de 2013, com os votos contra do PSD, uma moção «Em defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Resíduos».
«As políticas seguidas nos últimos anos, em particular pelo atual Governo, têm materializado a opção pela água como bem mercantilizável e não como direito humano fundamental, criando o mercado da água com a privatização desta em várias frentes, desde barragens – com o Plano Nacional de Barragens, controlado por empresas privadas como a Iberdrola e EDP – e a exploração de centrais hidroelétricas, portos, infraestruturas de abastecimento de água, de águas residuais e estações de tratamento, visando a alienação completa dos serviços públicos de água e saneamento», refere o documento, onde se alerta para a «estratégia que está em curso», que consiste, na água, «em verticalizar os sistemas por via da subconcessão e nos resíduos, por via da venda da Empresa Geral do Fomento (EGF).
Em relação à água, procura-se concentrar o sistema em «alta» e em «baixa» - expropriando na prática as autarquias desta competência e do património associado, horizontalizar por via da agregação da água e do saneamento e agregar/fundir sistemas, passando de 18 para quatro mega-sistemas, de acordo com a proposta governamental.
Neste sentido, o Governo PSD/CDS pretende «privatizar com urgência» a Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), sub-holding do Grupo Águas de Portugal. AEFG é responsável por assegurar o tratamento e valorização de resíduos, concretizada através de 11 empresas concessionárias, constituídas em parceria com os municípios servidos, que processam anualmente cerca de 3,7 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU) produzidos em 174 municípios, servindo 6,4 milhões de habitantes.
«O custo da preparação do serviço privado nestes setores será muito elevado em comparação com a gestão pública, porque tem de remunerar o “negócio” e o inerente lucro.
A regulação do preço define, em grande medida, a igualdade social no acesso a estes direitos», adverte a moção aprovada.
