No Congresso que teve lugar em Aveiro foram apresentadas e aprovadas 12 moções, oriundas de preponente de diferentes cores partidárias e de temas diversos.
«As competências que as freguesias querem para um melhor Poder Local? A resposta não está na Lei 75/2013», «Não à asfixia financeira! Por uma justa repartição de recursos!», «Em defesa dos trabalhadores das autarquias e pela autonomia das autarquias locais», «40 anos da Revolução de Abril de 1974», «Em defesa dos serviços públicos», «Um melhor futuro para as freguesias: implementação das regiões administrativas», «Será que o interior do País ainda é parte integrante do território português?», «As pessoas colocam as pessoas primeiro contra a lógica empresarial de mercado», «Pelo reforço das condições de exercício de funções pelos eleitos locais das freguesias afectadas pela reforma administrativa», «Pelo reforço do papel das freguesias nas políticas para a igualdade» e «Pelo acesso à informação relativa aos montantes de Imposto Municipal sobre impostos cobrados no território de cada freguesia», foram os documentos apresentados.
Projecto de encerramentos
No entanto, uma das moções mais debatidas foi mesmo o documento 3, que abordava a «agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizada com a lei n.º 11-A/2013». «O processo que o Governo apelidou de “reorganização administrativa territorial autárquica” significa a continuação de um projecto de encerramento de serviços públicos e de afastamento das populações dos seus órgãos autárquicos. Em muitas situações, depois do encerramento de diversos serviços, a junta de freguesia corresponde ao “ultimo” edifício público existente», salienta o texto, onde se alerta que a «destruição do Poder Local não ficará pelas freguesias», estando já em discussão a «agregação de municípios».
Face à situação, o Congresso da ANAFRE deliberou «afirmar total discordância com a agregação/extinção de freguesias, exigindo do Governo e da Assembleia da República iniciativas legislativas no sentido de “devolver” as freguesia liquidadas, conforme vontade das populações», e manifestou «a sua oposição a este projeto político de destruição do Poder Local democrático, com a agregação de órgãos autárquicos, designadamente do agora anunciado projeto de extinção de municípios, que apenas significa um maior afastamento das populações e eleitos, e afirmar o empenho e determinação para, em conjunto com os municípios, impedir a sua concretização».
Lutar até ao fim
No encerramento do XIV Congresso, Cândido Moreira, o novo presidente da ANAFRE, também disse «não» a «esta reforma» do Governo. «Lutaremos pela alteração das leis que acompanham a reforma, uma vez que nenhuma tem ganhos financeiros, mas são um ataque intolerável à autonomia local e às freguesias. Continuaremos a exigir ser tratados de igual para igual, sem preconceitos e discriminações», salientou. O final desta iniciativa ficou ainda marcado pelos protestos dos autarcas, por ocasião da intervenção do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, que, muitos deles, abandonaram a sala. Na sexta-feira também o secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, foi interrompido quando falava sobre a Lei das Finanças. Na sala chegou-se a ouvir «mentiroso» quando o governante se referia ao «espírito de diálogo» do Governo com as freguesias.
