Cerca de 850 delegados e 200 observadores – entre os quais da Freguesia de Amora e do concelho do Seixal – participaram nos dias 31 de janeiro e 1 e 2 de fevereiro no XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que se realizou em Aveiro. Este foi um momento politico nacional de grande relevância para o Poder Local democrático mais genuíno, as freguesias, que, no decurso da sua já longa história, não têm sido devidamente prestigiadas pelos sucessivos governos.
Durante três dias, os delegados ao Congresso, representantes das freguesias, analisaram a atividade desenvolvida pela ANAFRE no mandato que se encerrou, que tinha como lema «+Freguesia, melhor futuro», debateram, criticamente e de forma muito participada, os impactos da «Reorganização Administrativa Territorial Autárquica» no futuro das freguesias e na vida das populações, legitimaram os Órgãos Social da ANAFRE a prosseguir o trabalho no sentido da dignificação das freguesias e dos seus eleitos e aprovaram uma moção estratégica, na qual se fixa as linhas de orientação do trabalho para o mandato 2013/2017.
Assim, lê-se nas conclusões do Congresso, as freguesias querem «ver revogadas as leis n.º 73 e 75 de 2013» e «publicada uma nova Lei das Finanças Locais que estabeleça um valor mínimo digno para o seu funcionamento e para o exercício das suas competências» e que «elimine o critério TIPAU na distribuição dos recursos financeiros e consigne o alargamento das condições de empréstimo a longo prazo e de locação financeira».
As freguesias exigem ainda a «reposição dos valores do FFF (Fundo de Financiamento de Freguesias), desviados para a compensação/majoração do FFF das freguesias que se agregaram voluntariamente, e o reforço da percentagem de participação das freguesias nos impostos recolhidos pelo Estado» e querem ver «definitivamente clarificada a partilha de competências entre as freguesias e os municípios». No documento, a ANAFRE manifesta também a sua «discordância» com a «agregação a que as freguesias foram sujeitas, por deixarem o governo das freguesias distante das populações e não garantirem ganhos de eficácia e eficiência para o Poder Local, nem poupança para os cofres do Estado, exigindo que sejam repostas as freguesias agregadas, em particular as que mereceram oposição dos seus eleitos e respectiva população».
Defender o Poder Local
Por outro lado, exige-se que «seja revisto o Estatuto do Eleito Local, e nele, consignado o alargamento do regime de permanência aos eleitos das freguesias de maior dimensão, para dignificação das suas funções», reclama-se «a prestação de serviços públicos próximos das populações e respeitado a sua gratuitidade», defende-se a garantia dos «direitos dos trabalhadores, com a eliminação de quaisquer normas legislativas que condicionem a contratação de pessoal ou limitem os seus direitos já constituídos, não pondo em causa a autonomia das freguesias, nomeadamente, no que respeita à celebração de acordos de contratação colectiva» e demanda-se a «implantação da Regionalização Administrativa».
De igual forma, a ANAFRE quer «ver respeitada a coesão social e territorial, e garantidos os direitas das populações do interior do País com mais investimento nos serviços sociais e nas infraestruturas rodoviárias», reclama que «o Governo se empenhe na criação de medidas e planos que garantam a igualdade e querem participar na implementação desses planos», solicita «acesso à informação sobre os valores dos impostos locais cobrados no território de cada freguesia» e promete «participar, activamente, nas comemorações dos 40 anos da instituição do Poder Democrático em Portugal e das conquistas de Abril».
